Arquivo de Assunto para ‘congresso Nacional’
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Liminar do STF diz que câmaras não podem dar posse imediata a mais vereadores
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PGR ajuiza ação contra proposta que aumentou o número de vereadores no país
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Projeto Ficha Limpa chega hoje ao Congresso
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TSE diz a tribunais regionais que PEC dos Vereadores não deve entrar em vigor agora
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Congresso promulga PEC dos Vereadores
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OAB recorrerá ao Supremo contra posse de vereadores suplentes
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Senado conclui votação sobre meia-entrada e projeto segue para a Câmara
