Justiça determina interdição do lixão de Araruama

Share Button

Assessoria de Imprensa-TJRJ

O lixão de Araruama deverá ser interditado, sendo permitido acesso ao local apenas para a adoção das medidas voltadas à remediação de danos ambientais ocorridos na área. A decisão é do juiz Carlos Eduardo Iglesias Diniz, da 2ª Vara Cível de Araruama.

Na ação civil pública movida pelo Ministério Público, foi determinado que o fechamento do local, previsto na sentença, ocorresse no final de 2011. Mediante requerimento justificado e com a concordância do MP, a data foi posteriormente prorrogada para 31 de dezembro de 2012, mas a determinação não foi cumprida.

Na decisão, o juiz determinou remessa de ofício ao Comando da Polícia Militar local, solicitando a inclusão, em sua rotina de patrulhamento, da fiscalização do encerramento das atividades do lixão e do efetivo cumprimento da decisão. O prefeito de Araruama deverá ser pessoalmente intimado para que, no prazo de 180 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 10 mil, inicie a construção de aterro sanitário ou outra forma ambientalmente adequada ao depósito e ao tratamento do lixo de Araruama, e também para que tenha início o processo de recuperação do lixão de Araruama, no caso de se construir o aterro sanitário em outro local.

“É fato que, não obstante os extensos prazos concedidos ao réu para o adimplemento das obrigações de fazer impostas nesta ação, nenhuma medida efetiva foi tomada pelo município de Araruama no intuito de cumprir a sentença, confirmada pelo acórdão”, destacou o juiz na decisão.

Share Button

Você pode gostar...