Um ato público marcado para às 16 horas da próxima quinta-feira (4) em todos os dez municípios da Organização dos Municípios Produtores de Petróleo (Ompetro) vai marcar o repúdio da entidade contra a chamada “emenda Ibsen”. Proposta pelo deputado federal Ibsen Pinheiro (PMDB-RS), a emenda ao projeto de lei que trata da partilha do pré-sal prevê que os royalties dos campos de petróleo sejam distribuídos pelos 27 estados da federação e os 5.561 municípios brasileiros.

O prefeito Riverton Mussi criticou a emenda do deputado durante reunião extraordinária da Ompetro, promovida em Campos, nesta quinta-feira (25) porque a proposta retira de estados e municípios produtores a maior parte da receita dos royalties, tanto no pós-sal quanto no pré-sal. Ou seja: se aprovada, terá reflexo na arrecadação de 90 dos 92 municípios do Estado do Rio, com ênfase nos municípios produtores, nos próximos meses.

Pela proposta do deputado, o Rio de Janeiro será o mais prejudicado, perdendo R$ 6 bilhões por ano. No caso de Macaé, a arrecadação de royalties, que em 2009 foi de R$ 345 milhões no acumulado, cairia para apenas R$ 1,5 milhão. “Teríamos que parar com os investimentos, as obras, os projetos e fazer corte em todos os setores. Os royalties representam hoje 40% do orçamento, então perderíamos praticamente 40% de toda a receita, o que compromete o atendimento à população”, externou o prefeito.

O prefeito Riverton, a prefeita de Campos e presidente da Ompetro, Rosinha Matheus (PMDB), o prefeito de Quissamã, Armando Carneiro (PSC), o vice de Rio das Ostras, Wilton de Moraes, representantes do poder Executivo dos demais municípios da Ompetro, o deputado federal Geraldo Pudim (PR-RJ), os presidentes da Associação Comercial e Industrial de Macaé (Acim), Francisco Agostinho, da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan) em Macaé, Francisco Navega, os vereadores Carlos Emir Júnior, Luiz Fernando Borba e Chico Machado, representantes de outras entidades e instituições da cidade e de outros municípios da Ompetro discutiram por cerca de três horas e meia as medidas cabíveis para tentar barrar a emenda na Câmara dos Deputados.

“O governador Sérgio Cabral está empenhado nesta questão e estamos juntos para tentar impedir a emenda. Nossa preocupação é que somados, Rio de Janeiro e Espírito Santo possuem 56 deputados federais na Câmara, grupo que pode ter mais alguns deputados de São Paulo que vão votar contra a emenda, o que é minoria perante todo o resto da bancada”; disse.

A preocupação é que a votação da emenda, prevista para 10 de março, seja aprovada na Câmara. De lá, segue para o Senado, onde também deve ser aprovada porque o somatório de parlamentares de todo o restante do país é bem maior do que dos estados produtores. Indo para o presidente Lula (PT), a emenda pode ser vetada, retornando para a Câmara. Facilmente, a Câmara pode derrubar o veto do presidente e a emenda é colocada em prática, prejudicando a arrecadação dos produtores ainda neste semestre.

Pela proposta de Ibsen Pinheiro, o montante vai, em partes iguais, para dois fundos, um dos estados e Distrito Federal, outro dos municípios, aplicando-se ao primeiro os critérios do Fundo de Participação dos Estados (FPE) para a distribuição interna, e ao segundo os do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para o mesmo efeito.

“O problema é sério, é de todos, a Ompetro já fez todos os esforços e agora precisamos da participação da sociedade e nossa última instância é a Justiça”; afirmou Riverton, citando que em Macaé, os royalties custeiam obras de grande impacto nos bairros, como a macrodrenagem, e parte da demanda social que representa o ônus do petróleo.

A presidente da Ompetro lembrou que uma das medidas da entidade foi impetrar um mandado de segurança, por meio do deputado federal Geraldo Pudim, no Supremo Tribunal Federal, tentando impugnar a discussão na Câmara da emenda Ibsen. “A ministra Ellen Gracie não julgou o mérito, que vai para o plenário do Supremo”, pontuou Rosinha. O deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) também já entrou com um mandado de segurança no STF para impedir a votação da proposta.

Prefeitos questionam violação à Constituição

O argumento do prefeito de Macaé e dos demais prefeitos produtores é a inconstitucionalidade do projeto, além do impacto social, ambiental e de infraestrutura que o petróleo causa e os royaties ajudam a minimizar. “Nenhum município quer ter os problemas sociais, de habitação e de serviços que Macaé tem em função do arranjo do petróleo. Mas os royalties os municípios que não sofrem o impacto que sofremos, querem”, questionou Riverton.

Os prefeitos da Ompetro também voltaram a criticar que o Estado do Rio de Janeiro já foi prejudicado outras vezes, como nas regras referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Ao contrário de outros produtos, que têm o imposto cobrado na origem, o petróleo gera ICMS nos estados consumidores, de acordo com a Constituição de 88.

“Noventa dos 92 municípios do Rio vão virar uma Serra Pelada, a economia vai desabar, será um desemprego em massa”; disparou Rosinha. O prefeito de Quissamã, Armando Carneiro, engrossou o coro e classificou a proposta de Ibsen como “demagogia em ano eleitoral”. “A Constituição diz que os royalties são uma indenização e eles estão tratando como se fosse tributo”, observou.

O artigo 20, parágrafo primeiro da Constituição Federal afirma que os municípios produtores de petróleo, assim como os estados, têm direito a participação no resultado da exploração do petróleo. “Portanto, estender participação no resultado da exploração de petróleo a municípios e estados não produtores é inconstitucional”, pontuou o jurista Humberto Soares, que trabalha na causa junto à Ompetro.

Se aprovada e com veto do presidente derrubado, a emenda Ibsen Pinheiro só pode ser barrada com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN). Somente podem ingressar com uma ADIN o presidente da República, a mesa da Câmara, a mesa do Senado, a OAB, um partido político, um governador, uma assembléia legislativa estadual ou um procurador da República.

Foto: Robson Maia