O presidente da Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia, Aguinaldo Sodré (PTC), e o representante da empresa Coelho Alves Construções, Maurício José Alves, foram acionados na Justiça, na segunda-feira, 29/03/2010, por realizarem obras na Câmara Municipal sem o projeto aprovado e o licenciamento na prefeitura, conforme determina o código de obras do município.

A ação popular impetrada no Fórum de São Pedro da Aldeia pelo cidadão Ricardo C. de A. Cox, por meio de seu advogado Ricardo Carvalho, requer a anulação dos atos administrativos relativos à obra de construção de banheiros privativos, com chuveiros, para os vereadores e outras dependências, e a devolução de R$ 431mil, gastos pelos réus.

Segundo o advogado Ricardo Carvalho, o próprio réu, Aguinaldo Sodré, confessou, em matéria jornalística transmitida pela InterTV (out/2009) que as obras da Câmara não tinham projeto aprovado nem o licenciamento exigido para a sua execução. “Tanto o presidente da Câmara como o construtor sabiam da ilegalidade e mesmo assim gastaram o dinheiro público em obras clandestinas, infringindo também o artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal que determina a compatibilidade com a lei orçamentária e o plano plurianual do município”; revela Carvalho.

Além da citação do presidente da Câmara, Aguinaldo Sodré, a ação popular pede que também seja ouvido o representante do Ministério Público, responsável pelo inquérito para apurar as irregularidades da licitação e da execução dessas mesmas obras. Com mais de 700 páginas, o inquérito do MP ainda está em andamento.