Na terça-feira (22), o prefeito Mirinho Braga recebeu das mãos do chefe do Gabinete de Planejamento, Orçamento de Gestão, Ruy Borba, e do coordenador de Gestão, Raimundo Pedrosa, o conjunto de Leis que antecedem ao concurso público para os Quadros Permanentes dos Servidores, da Guarda Municipal e do Magistério. Também foram entregues as leis que instituem o Fundo da Previdência, o Instituto Municipal do Planejamento, da Fundação Hospitalar, e as que criam os Conselhos de Planejamento, da Cidade e de Política de Remuneração dos Servidores Públicos, assim como propostas de alteração na Lei Orgânica e do Estatuto dos Servidores. O Instituto do Planejamento e a Fundação Hospitalar serão implantados conforme anunciado na Lei da Reforma Administrativa, aprovada no início do governo Mirinho.

Previsto para acontecer até julho de 2010, o concurso público será realizado segundo cronograma, que inclui várias fases como a publicação do edital, período de inscrições e de realização das provas.

“Quero e devo fazer o concurso público. Aliás, fui o único prefeito a realizar concurso em Búzios. Foram quatro”; afirmou Mirinho Braga, contrariando opiniões de que não realizaria o concurso.

De acordo com o secretário de Planejamento, para algumas categoriais se prevê inclusive um curso de formação como prova eliminatória, depois do candidato passar por testes objetivos, discursivos, oral, e de exame de títulos.

“O prefeito quer qualificar o corpo funcional da Prefeitura, para que os valores do município fiquem guardados e administrados por um quadro de profissionais efetivos, e não seja suscetível de ser aparelhado a cada mudança de governo, provocando o surgimento de decisões tomadas aos soluços”; ressalta Ruy Borba.

Para o secretário, foi uma pena que não se tivesse mais tempo para aprofundar a reforma do Estatuto dos Servidores, que, pelo seu entendimento, não permite avanços funcionais com base no desempenho dos servidores.

“Fizemos o que foi possível no Plano de Carreira, a grande reivindicação dos servidores públicos. Nesse plano, introduzimos um crescimento com base no desempenho, que pode acelerar a carreira do servidor, e permitir-lhe atingir níveis salariais antes do tempo. O prefeito também determinou se incluísse um bônus de desempenho para algumas categorias como as de Fiscalização, desde a Fazendária, passando pela Sanitária, pela Urbanística, e pela de Postura até a do Meio Ambiente, ou seja, para aquelas categorias funcionais que pela sua exação possam contribuir com o aumento da arrecadação nas suas respectivas áreas”; acentuou Ruy Borba.

O secretário do Planejamento fez questão de registrar que o trabalho foi feito com a mão de obra do governo, destacando a Unidade de Gestão e o seu próprio Gabinete, já que não pôde contar com consultorias especializadas, como normalmente ocorre nesses casos. O conjunto de leis deve ser submetido, para uma segunda opinião, à Fundação do Exército Trompowski, e alguns técnicos da Fundação Getúlio Vargas. No que diz respeito à Lei do Fundo, o Planejamento contou com os serviços especializados do autuário Sérgio Aureliano, e também do consultor Sérgio Jund, da FGV.

A Associação dos Servidores Públicos, que acompanhou em parte a elaboração desses projetos, solicitou mais tempo para que a matéria seja debatida. O secretário, no entanto, alerta que a realização do concurso público, não decorre somente de promoção ministerial, mas de decisão judicial da Comarca de Búzios e da Justiça Federal do Trabalho.

Ruy Borba ressaltou que o ante projeto de lei, referente ao Quadro da Guarda Municipal, foi elaborado pela Secretaria de Ordem Pública, e discutido com o Planejamento.