Prefeitura de Arraial do Cabo regulamenta estacionamento rotativo

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Documento determina fiscalização rigorosa para coibir irregularidades nas cobranças pelo serviço em todo o município

A Prefeitura de Arraial do Cabo publicou, na tarde desta quarta-feira (20), o novo Decreto nº 2.521 que regulamenta o sistema de estacionamento rotativo de veículos, nas vias da cidade e cria a Controladoria de Estacionamento. O documento que já está em vigor foi criado com o objetivo de controlar e fiscalizar, rigorosamente, a cobrança pelo serviço em todo o município, além de coibir possíveis irregularidades na execução dessa atividade.

No documento fica estabelecido que a operacionalização do estacionamento em Arraial é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Segurança Pública, com controladores de estacionamento e agentes auxiliares e que os talões usados pelos agentes deverão ser emitidos em papel timbrado, com anotação do dia e hora, além de um selo holográfico de controle, número de série e valor.

O decreto também determina a instauração de processo administrativo de sindicância para apurar as denúncias que foram noticiadas na imprensa local, na última semana, em que turistas relataram a cobrança indevida de R$20 reais no estacionamento do Pontal do Atalaia. De acordo com o prefeito Renatinho Vianna, a prefeitura vai tomar todas as providências para resolver a questão. “O valor do estacionamento no Pontal continua sendo R$10,00 e vamos imprimir novos tickets com selo holográfico para evitar a falsificação”, afirmou o prefeito, concluindo que quem for pego cobrando qualquer valor diferente da tabela determinada pela Prefeitura, será multado em 160 UFIR-RJ.

A cobrança do estacionamento rotativo está suspensa em toda a cidade até que os novos talões sejam confeccionados.

por Juliana Rodrigues

Foto: ASCOM/PMAC

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